LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 — Última revisão: 22 de abril de 2026

O AudioDoc AI foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Esta página explica como aplicamos a lei ao nosso serviço e quais são seus direitos como titular de dados.

O que é a LGPD

A LGPD é a lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Ela se aplica a qualquer operação realizada com dados pessoais de pessoas naturais.

Como o AudioDoc AI aplica a LGPD

1. Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

Consentimento: para gravações de áudio e processamento de documentos (Art. 7º, I)
Execução de contrato: para prestação do serviço contratado (Art. 7º, V)
Legítimo interesse: para segurança e melhoria do serviço (Art. 7º, IX)
Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei (Art. 7º, II)

2. Dados Sensíveis

Em conformidade com o Art. 11 da LGPD, reconhecemos que profissionais de saúde podem gerar documentos contendo dados sensíveis de pacientes (diagnósticos, histórico médico, etc.). Para esses casos:

O profissional é o controlador dos dados do paciente
O AudioDoc AI atua como operador, processando os dados por instrução do profissional
Os áudios são processados e descartados imediatamente após a transcrição
O profissional é responsável por obter o consentimento do paciente antes de gravar

3. Consentimento e Gravações

O AudioDoc AI exige, antes de cada gravação, a confirmação de que o usuário obteve o consentimento expresso de todos os participantes. Isso está em conformidade com:

Art. 7º, I da LGPD (consentimento do titular)
Art. 10 da Lei 9.296/96 (interceptação de comunicações)
Resoluções dos conselhos profissionais de saúde (CFM, CFP, CFN)

4. Seus Direitos como Titular

O Art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos, todos exercíveis na plataforma:

Direito de Acesso

Você pode solicitar confirmação de que seus dados são tratados e obter acesso a eles.

Direito de Correção

Você pode corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente na sua conta.

Direito de Exclusão

Você pode excluir sua conta e todos os dados associados a qualquer momento, pelo painel.

Direito de Portabilidade

Você pode solicitar seus dados em formato estruturado para transferência a outro serviço.

Direito de Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo ao tratamento anterior.

5. Transferência Internacional

Alguns dados são processados por prestadores internacionais (OpenAI, Anthropic, Supabase, Stripe, Netlify). Essas transferências seguem o Art. 33 da LGPD, sendo realizadas apenas para países ou organizações que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para dúvidas sobre proteção de dados, solicitações de exercício de direitos ou notificação de incidentes, entre em contato através do painel da aplicação. Respondemos em até 15 dias úteis, conforme prazo legal.

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

8. ANPD

Se considerar que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.