Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do AudioDoc AI, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O AudioDoc AI é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para transcrever gravações de áudio e estruturá-las em documentos técnicos profissionais, incluindo prontuários médicos, atas de reunião, relatórios técnicos e pareceres jurídicos.

3. Uso Permitido

• Uso exclusivamente profissional e lícito
• Gravação de consultas, reuniões e visitas técnicas com o consentimento de todos os participantes
• Geração de documentos para fins profissionais legítimos
• Uma conta por usuário/profissional

4. Uso Proibido

• Gravar terceiros sem seu consentimento explícito (violação da LGPD e do Código Penal)
• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou antiéticos
• Compartilhar credenciais de acesso
• Tentar contornar limitações técnicas ou de segurança
• Usar o serviço para gerar documentos falsos ou enganosos
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

5. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• Obter o consentimento de todos os participantes antes de gravar
• Revisar e validar os documentos gerados pela IA antes de utilizá-los
• A precisão clínica, jurídica ou técnica dos documentos gerados
• O armazenamento seguro dos documentos após download
• O cumprimento das normas do conselho profissional de sua categoria

6. Limitações da IA

Os documentos gerados pelo AudioDoc AI são produzidos por inteligência artificial e podem conter erros ou imprecisões. O serviço é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional. Sempre revise o documento antes de utilizá-lo.

7. Planos e Pagamentos

• Plano Gratuito: 3 documentos por mês, sem cobrança
• Plano Premium: R$ 49,90/mês, documentos ilimitados, cobrado mensalmente
• Pagamentos processados com segurança pelo Stripe
• Cancelamento a qualquer momento, sem multa
• Não há reembolso de períodos já utilizados

8. Propriedade Intelectual

O código, design e marca do AudioDoc AI são protegidos por direitos autorais. Os documentos gerados a partir dos seus áudios pertencem a você. O AudioDoc AI não reivindica propriedade sobre o conteúdo que você gera.

9. Disponibilidade do Serviço

O AudioDoc AI se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

10. Limitação de Responsabilidade

O AudioDoc AI não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado do serviço, erros nos documentos gerados, perda de dados, ou decisões tomadas com base nos documentos gerados pela plataforma.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Usuários serão notificados por e-mail sobre mudanças relevantes. O uso continuado após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para resolução de conflitos.